Disciplinada inscrição de motorista de aplicativo no INSS
Governo regulamenta lei de 2018 que torna o trabalhador em transporte remunerado privado individual de passageiros segurado obrigatório do INSS Motoristas de aplicativos de transporte, como Cabify, 99 e Uber, por exemplo, têm de fazer a própria inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e, também, se encarregar do pagamento da […]
Receita cria declaração para moedas digitais
A partir de agosto, operações com criptomoedas terão de ser informadas mensalmente ao órgão A Receita Federal deu o primeiro passo no sentido de regulamentar o mercado de criptoativos no País ao publicar, dia 7, a Instrução Normativa (IN) nº 1.888/19. A norma determina que pessoas físicas e jurídicas informem todas as operações realizadas com […]
Mudança nos parcelamentos de débitos com a Fazenda Nacional
Regras de parcelamento ordinário de dívidas passam a ser definidas separadamente pela Receita Federal e pela PGFN Publicada dia 16, a Portaria Conjunta nº 895/19 determinou que o parcelamento ordinário de débitos com a Fazenda Nacional terá regras definidas separadamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal (RFB). Os dois órgãos, […]
Novas regras da ECD para imunes e isentas
Normas aplicáveis às Sociedades em Conta de Participação para envio da escrituração também foram alteradas Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.894/19, dia 17, a Receita Federal aumentou o valor de receitas que as pessoas jurídicas imunes e isentas podem auferir sem que fiquem obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD). Antes, […]